Ementa
AGRAVO DA QUARTA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MÚLTIPLOS TOMADORES RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ANTECEDENTE À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Grupo Econômico