Liquidação de sentença: fungibilidade recursal por indução a erro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL POR INDUÇÃO A ERRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que a apelação interposta contra decisão que julgou a liquidação de sentença fosse recebida como agravo de instrumento, por aplicação da fungibilidade recursal ante indução a erro pelo magistrado.

2. O juízo de origem denominou o ato que julgou a liquidação de sentença como "sentença" e indicou expressamente a apelação como recurso cabível, com intimação para contrarrazões e remessa ao Tribunal.

3. O Tribunal estadual não conheceu da apelação por inadequação da via eleita e negou provimento ao agravo interno, assentando a natureza interlocutória da decisão e o cabimento de agravo de instrumento; no Superior Tribunal de Justiça, decisão singular deu provimento ao recurso especial para admitir a fungibilidade recursal em razão da indução a erro.

II. Questão em discussão

4. Questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado é induzido a erro pelo magistrado quanto ao recurso cabível.

III. Razões de decidir

5. Admite-se a fungibilidade recursal quando presente indução a erro pelo magistrado, afastando a configuração de erro grosseiro.

6. No caso concreto, a denominação da decisão como "sentença" e a orientação expressa para interposição de apelação caracterizam indução a erro, autorizando o recebimento da apelação como agravo de instrumento pelo Tribunal de origem.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.