Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 11561-69.2016.5.03.0028
Compensação de Jornada: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Compensação de Jornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
- Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva; Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado