ACT 2019/2021: proibição de aumento de despesa contida na lei complementar n.º 173/2020

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.