Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-ED-AIRR 1293-18.2011.5.02.0073
Aplicação da multa por agravo considerado protelatório
- Direito do Trabalho
- Aplicação da multa por agravo considerado protelatório
- Vício na decisão embargada
- Prescrição e Decadência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Depósito Recursal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Depósito Recursal