Responsabilidade subsidiária: empresa privada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO QUARTO RECLAMADO (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 331, IV E VI, E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DIAS DESTINADOS ÀS FOLGAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - CESTA BÁSICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.