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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 185-48.2020.5.09.0006

Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc) e adicional de periculosidade

  • Direito do Trabalho
  • Cumulação
  • Possibilidade
  • Consonância
  • Assim, mantém-se a decisão agravada
  • Adicional de Risco
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 15. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento por estar a decisão do eg. TRT em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 15 ( leading case TST- IRR 1757-68.2015.5.06.037). 2. Assim, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Risco; Transcendência

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