Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 69-58.2023.5.08.0202
Exame do mérito: impossibilidade
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Exame do mérito
- Impossibilidade
- Contrato Nulo - Efeitos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O agravo não foi conhecido por incabível, decisão que nem mesmo é contestada pelo embargante, logo, mostra-se impertinente a abordagem do mérito recursal, pois a interposição de recurso incabível impede a análise de seu mérito. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos