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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010348-78.2024.5.03.0147

Intempestividade: prazo previsto no artigo 265 do regimento interno do TST

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Intempestividade
  • Prazo previsto no artigo 265 do regimento interno do TST
  • Inobservância

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso de revista da parte autora. O agravo interno está previsto no artigo 265 do Regimento Interno do TST com prazo de 8 (oito) dias úteis. Assim, não observado o octídio, o não conhecimento do agravo, por intempestivo, é medida que se impõe. Agravo interno não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno por intempestivo.

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