Intervalo do digitador: previsão coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMADA. INTERVALO DO DIGITADOR. PREVISÃO COLETIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não obstante o acórdão regional tenha sido proferido antes da celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024 – razão pela qual o TRT não poderia tê-lo citado –, não há falar em omissão no julgado, ante a ausência de qualquer menção, nos autos, acerca de norma coletiva dispondo sobre o "Intervalo do Digitador", antes que ocorresse o julgamento do recurso de revista. Assim, não constatados os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de novos embargos de declaração, visando discutir matéria já apreciada nos primeiros ED’s, evidencia o intuito procrastinatório da embargante. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa estatuída pelo § 2° do art. 1.026 do CPC.