Jurisprudências
TSTAIRR 0000613-80.2023.5.21.0009
Intempestividade do recurso de revista: indisponibilidade do sistema no início do prazo recursal
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Intempestividade do recurso de revista
- Indisponibilidade do sistema no início do prazo recursal
- Descabida a prorrogação do prazo
- Das diretrizes contidas na legislação aplicável
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. DESCABIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO. Das diretrizes contidas na legislação aplicável - Lei 11419/06 e Resolução CSJT n. 136/2014 -, não se extrai autorização para prorrogação do prazo recursal no caso de indisponibilidade do sistema no primeiro dia do prazo recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 11 de junho de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator