Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.025/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – COISA JULGADA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – MULTA DO ART. 475-J DO CPC – VALOR DA EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO - JUROS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.