TSTAg-AIRR 1001717-64.2023.5.02.0221
Jornada: horas extras e adicional noturno
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Jornada
- Horas extras e adicional noturno
- § 1º-a do art. 896 da CLT
- FGTS
- Diferenças
- Honorários advocatícios sucumbenciais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT - FGTS. DIFERENÇAS. SÚMULA 297 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 242 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator