Vícios: concurso público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM EDITAL. EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO FRUSTRADA POR CIRCUNSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE E JURIDICAMENTE RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que o interesse público, na hipótese, se apresenta juridicamente relevante, porque a recomendação do Parquet residiu na presença de indícios de irregularidades no Plano de Cargos e Salários, tendo a reclamada sido instada meses após informar eventuais alterações implementadas, principalmente quanto ao cargo para o qual o reclamante concorreu, e que não houve preterição do candidato. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.