Tráfico de drogas: busca pessoal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, § 4º, c.c. o art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/2006.

2. A defesa alegou nulidade na busca pessoal por ausência de justa causa, argumentando que o nervosismo do condutor e uma "titubeada na direção da motocicleta" não justificariam a abordagem policial. Alternativamente, pleiteou a revaloração dos critérios jurídicos para absolver o agravante, afastando-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pela autoridade policial, com base em fundada suspeita, foi legítima e se há elementos suficientes para a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas.

4. Outra questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para revalorar provas e absolver o agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do CPP, sendo legítima diante da conduta suspeita do agravante e do adolescente, que demonstraram nervosismo e dispensaram um pacote às margens da rodovia ao avistarem a viatura policial.

6. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório, foram considerados idôneos e suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito, não havendo elementos concretos que demonstrem a alegada falsa incriminação.

7. O habeas corpus não é a via adequada para revalorar provas ou revisar condenações que demandem aprofundado revolvimento fático-probatório, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A busca pessoal é legítima quando realizada com base em fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal.

2. O habeas corpus não é a via adequada para revalorar provas ou revisar condenações que demandem aprofundado revolvimento fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 301; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei nº 11.343/2006, art. 40, IV.

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 774.140/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25.10.2022; STJ, AgRg no HC 902.149/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24.06.2024; STJ, AgRg no HC 872.337/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11.06.2024; STJ, AgRg no HC 1.032.565/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025; STJ, HC 998.178/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18.06.2025.