Citação de súmula e oj inexistente: multa aplicada a parte

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA FICTA. CITAÇÃO DE SÚMULA E OJ INEXISTENTE. MULTA APLICADA A PARTE. PENALIDADE IMPOSTA AO ADVOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I – Caso em Exame Embargos de Declaração contra acórdão proferido em julgamento de Agravo de Instrumento. Discussão da imposição de multa à parte por danos processuais e litigância de má-fé e imposição de penalidade pecuniária ao advogado por criação de jurisprudência ficta. II – Questão em Discussão Alegação de incorreção da decisão quanto a utilização do valor da causa atribuído na inicial e não o valor da condenação, como parâmetro para fixação das penalidades impostas, bem como alegação de não ter a parte concorrido para o ilícito processual, sob a argumentação que houve, por parte do advogado, utilização de inteligência artificial na confecção da peça e que teria ocorrido negligência na elaboração e redação das razões do recurso de agravo de instrumento. III – Razões de Decidir Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação restrita, somente se prestam a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos das normas dos arts. 897-A, caput, da CLT e 1.022, caput, do CPC, ou evidenciar possível prequestionamento, nos termos da Súmula 296, TST. Quanto ao tema “base de cálculo da multa”, demonstrou a parte equivoco formal no julgado em constar “valor atualizado da causa” e não “valor da condenação”, razão pela qual se dá provimento parcial aos embargos de declaração, somente em relação a esse tema, com efeitos modificativos. Quanto aos demais temas não demonstrou a parte nenhuma das hipóteses para provimento dos embargos de declaração, limitando a demonstrar seu infundado inconformismo com o acórdão recorrido. Ainda que afastado o dolo da conduta, resta caracterizado o prejuízo causado à parte, pela procrastinação na satisfação de seu direito, e ao Poder Judiciário, pela possibilidade de indução ao erro. Alegação de eventual contrariedade a normas constitucionais e infraconstitucionais. Caracterização de argumentação de contradição externa que não pode ser sanada pela via dos aclaratórios, somente podendo ser discutida eventualmente por recurso próprio. IV – Dispositivo e Tese Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.