Jurisprudências
TSTAIRR 11368-37.2015.5.15.0131
Imputação do pagamento: abatimento proporcional do principal e dos juros de mora
- Direito do Trabalho
- Imputação do pagamento
- Abatimento proporcional do principal e dos juros de mora
- § 2º do art. 896 da CLT
- Horas Extras
- Correção Monetária
- Pré-contratação
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA. § 2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Horas Extras; Correção Monetária; Pré-contratação; Intervalo 15 Minutos Mulher