Justiça gratuita: alcance do deferimento

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. ALCANCE DO DEFERIMENTO. A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista do reclamante para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Em seu agravo, o reclamante sustenta que, embora lhe tenha sido deferido a gratuidade de justiça, a decisão monocrática abordou a matéria apenas sob a ótica da exigibilidade dos honorários advocatícios, nada consignando a respeito se a concessão do benefício alcança a isenção das custas processuais. Nos termos dos artigos 790-A, caput, da CLT e 98, § 1º, I, do CPC, quando há o deferimento da justiça gratuita à parte este engloba, por conseguinte, a isenção quanto ao pagamento das custas processuais. Nada a reformar. Agravo não provido.