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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010804-39.2022.5.15.0058

Vínculo empregatício: responsabilidade solidária

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

IDOSO ACIMA DE 80 ANOS AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício de trabalhadora que prestava serviços a uma senhora de 92 anos e a responsabilidade solidária do filho desta, em razão de sua participação no pagamento dos salários e no exercício de poderes fiscalizatórios sobre a reclamante. 2. A pretensão dos reclamados esbarra na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta fase processual. Para se chegar a conclusão diversa da Corte de origem quanto ao vínculo de emprego, seria preciso reexaminar os elementos dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Em tempo, reautue-se a fim de que constem como agravantes Julia Pinto Uchoa Stamato e Rubens Paulo Stamato Junior e como agravados Renata Ribeiro Stamato Pavan e Elaine Cristina Da Silva. Brasília, 4 de maio de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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