Execução penal: remição de pena pelo estudo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CURSO À DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do § 2º do art. 126 da Lei de Execução Penal, para efeito de remição da pena, as atividades de estudo "poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados".

2. Segundo a Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça e a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 674.369/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021).

3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para indeferir o pedido de remição por estudo à distância, ao constatarem que os documentos acostados aos autos não demonstram a certificação perante a autoridade educacional competente, nem especificam a carga horária diária efetivamente cumprida.

4. Para se rever a conclusão alcançada na origem e decidir de forma contrária a respeito do preenchimento dos mencionados requisitos, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, medida inadmitida na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental desprovido.