Ausência de transcrição: inexistência de insurgência quanto ao óbice do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O FUNDAMENTO MANTIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Não se trata de aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais sequer enfrentam o fundamento da decisão agravada. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.