Ato coator: prescrição intercorrente

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que refutou a pretensão do executado-impetrante de declaração da prescrição intercorrente. 2. Ocorre que a decisão impugnada no presente Mandado de Segurança, consoante jurisprudência desta SBDI-2, constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, o Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Precedentes. 3. Nesse contexto, é forçoso concluir que, à luz do disposto no art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, o manejo da ação mandamental, na espécie, esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do TST. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.