TSTEDCiv-Ag-AIRR 20358-21.2020.5.04.0851
Acordo de compensação: banco de horas
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação
- Banco de horas
- Horas Extras
- Grupo Econômico
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor da Causa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Horas Extras; Grupo Econômico; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional