Execução: nulidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se verifica omissão no acórdão embargado. A questão relativa à ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi suscitada pelos executados e expressamente examinada pelo Tribunal Regional no julgamento dos embargos de declaração, estando atendido o requisito do prequestionamento. O recurso de revista transcreveu os trechos pertinentes do acórdão regional e da decisão integrativa, suficientes à delimitação da controvérsia, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Tampouco há falar em tutela de direito alheio, pois os atos executórios impugnados repercutiram diretamente na esfera jurídica dos recorrentes, destinatários das doações declaradas em fraude à execução. Ausentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.