TSTED-Ag-ARR 12237-75.2016.5.18.0003
Ilegalidade da dispensa: matéria fora dos limites da lide
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Ilegalidade da dispensa
- Matéria fora dos limites da lide
- Indenização por Dano Moral
- Justa Causa / Falta Grave
- Salário / Diferença Salarial
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ILEGALIDADE DA DISPENSA. MATÉRIA FORA DOS LIMITES DA LIDE . CONHECIMENTO. PROVIMENTO. I. Registra-se que a discussão acerca da reintegração, bem como a validade ou não da dispensa (causa que ensejou a reintegração) estão abrangidas pelo entendimento de que estão fora dos limites da lide, não sendo possível analisar a questão de fundo, se foi válida ou não. II . Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Justa Causa / Falta Grave; Salário / Diferença Salarial; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Tomador de Serviços / Terceirização; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Enquadramento; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios