Jurisprudências
TSTED-Ag-ED-RR 402-32.2022.5.09.0003
Adicional de periculosidade: armazenamento de líquidos inflamáveis
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Armazenamento de líquidos inflamáveis
- Construção vertical
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 98.937,22), no importe de R$ 989,37 (novecentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.