TSTEDCiv-Ag-AIRR 109200-44.2009.5.05.0039
Quanto às violações normativas, a falta de dialeticidade impede o acesso à via extraordinária
- Direito do Trabalho
- Adicional Noturno
- Horas Extras
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Cartão de Ponto
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE E MÉRITO. 1. Mais uma vez reafirma-se que os autores não impugnaram, nas razões do agravo de instrumento, o óbice da Súmula 126, do que resultou a falta de dialeticidade declarada na decisão monocrática proferida por este Relator. 2. Quanto às violações normativas, a falta de dialeticidade impede o acesso à via extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Cartão de Ponto