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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 109200-44.2009.5.05.0039

Quanto às violações normativas, a falta de dialeticidade impede o acesso à via extraordinária

  • Direito do Trabalho
  • Adicional Noturno
  • Horas Extras
  • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
  • Cartão de Ponto

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE E MÉRITO. 1. Mais uma vez reafirma-se que os autores não impugnaram, nas razões do agravo de instrumento, o óbice da Súmula 126, do que resultou a falta de dialeticidade declarada na decisão monocrática proferida por este Relator. 2. Quanto às violações normativas, a falta de dialeticidade impede o acesso à via extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Adicional Noturno; Horas Extras; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Cartão de Ponto

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