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Jurisprudências

TSTAg-TutCautAnt 1001072-14.2022.5.00.0000

Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso de revista

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso de revista
  • Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC
  • Indeferimento
  • No presente caso, os requisitos não foram preenchidos

Ementa

AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem estar evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os requisitos não foram preenchidos. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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