TSTAg-TutCautAnt 1001072-14.2022.5.00.0000
Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso de revista
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso de revista
- Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC
- Indeferimento
- No presente caso, os requisitos não foram preenchidos
Ementa
AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem estar evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os requisitos não foram preenchidos. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator