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Jurisprudências

TSTED-RRAg 1738-05.2017.5.10.0105

Horas extras –jornada do bancário: esclarecimentos adicionais

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras –jornada do bancário
  • Esclarecimentos adicionais
  • Horas extras –gerente-geral de agência
  • Vícios inexistentes
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS –JORNADA DO BANCÁRIO. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos sem concessão de efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS –GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração da reclamante para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo. Também, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do reclamado.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Sobrestamento; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher

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