Despacho agravado com fundamento per relationem: cerceamento de defesa não configurado

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO Nos temas, conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. MOTORISTA DE CARRO FORTE – ASSALTO – TEORIA DA RESPONSABILDIADE OBJETIVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O acórdão regional está contrário à jurisprudência do Eg. TST. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo a que se dá parcial provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MOTORISTA DE CARRO FORTE – ASSALTO – TEORIA DA RESPONSABILDIADE OBJETIVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, por suas características, atividades como motorista de caminhão que realiza transporte de valores, vigilantes ou motoristas de carro forte, implicam risco acentuado ao trabalhador, atraindo a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Recurso de Revista conhecido e provido.