Decisão unipessoal que denega seguimento ao agravo de instrumento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Verifica-se que incide óbice processual à pretensão recursal quanto à controvérsia em torno do termo inicial da prescrição. Com efeito, a respeito, a Corte Regional ressaltou expressamente que: "embora a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho acometa o autor desde o início da década retrasada, a prova da incapacidade laboral ocorreu somente com a produção do laudo pericial nos presentes autos. Prevalece o entendimento nesta E. Turma de que é aplicável a prescrição civil (art. 2.028 c/c art. 206, § 3º, do CC) para os acidentes de trabalho (ou a ciência inequívoca da lesão) ocorridos anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004. No entanto, nas situações em que o acidente, ou a ciência da lesão, ocorreram a partir da vigência da EC 45/04, aplica-se a prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Em se tratando de pedido relativo a danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional incidente à espécie corresponde à data em que constatada a consolidação das lesões. Comprovando-se esta apenas com a produção da prova pericial nos autos, este corresponde ao momento em que o empregado segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, iniciando-se a partir de então, o interregno prescricional" (vide pág. 911). Assim, decerto que encontra óbice na Súmula 126 do TST a tese recursal de que "cessado o benefício previdenciário do agravado em agosto de 2006, com retorno ao trabalho, é essa a data que marca o início da contagem prescricional quinquenal, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988. E, como dito, neste caso, a pretensão indenizatória do obreiro prescreveu em agosto de 2011, isto é, mais de 09 anos antes de ingressar com a presente demanda" (pág. 978). Logo, havendo óbice processual intransponível que impeça o exame de mérito da matéria, não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamento.