Prêmio assiduidade: limitação da condenação até o dia anterior à entrada em vigor da lei nº 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRÊMIO ASSIDUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES PRECISOS DA TESE JURÍDICA CONTROVERTIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, é imprescindível que a parte recorrente indique, de forma clara e precisa, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No caso, o reclamante transcreveu integralmente o capítulo recorrido, sem o devido destaque da tese jurídica impugnada, o que não atende a tal exigência legal. Ressalte-se que a exceção aplicável à transcrição integral de decisões extremamente sucintas não se configura na presente hipótese. Assim, diante da inobservância do requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, é inviável o conhecimento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece.