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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10709-17.2019.5.03.0165

Ausência de interesse recursal: evidente, portanto, a ausência de interesse recursal (art. 996 do CPC)

Ementa

AGRAVO DO MUNICÍPIO RÉU. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em manifesto equívoco o município réu apresenta recurso de agravo, com alegações genéricas, em face de decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da autora. Evidente, portanto, a ausência de interesse recursal (art. 996 do CPC). Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Outras Gratificações; Transcendência

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