TSTAg-AIRR 10127-31.2020.5.03.0052
A c ó r d ã o7ª turmagmaab/acagravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo réu
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Coisa julgada
- Reflexos do auxílio alimentação
- Interpretação do sentido e alcance do título executivo
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/ACAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. Havendo necessidade de interpretação do título executivo judicial, não se há de falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Aplicação, por analogia, do entendimento consignado na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 deste Tribunal Superior. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Preclusão / Coisa Julgada