Nulidade do acórdão regional por negtiva de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGTIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE TRECHO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEU JULGAMENTO; 2) IMPENHORABILIDADE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.