Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100093-57.2023.5.01.0342
Rito sumaríssimo: bônus previsto em acordo coletivo de trabalho
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Bônus previsto em acordo coletivo de trabalho
- Pagamento devido
- Outras Gratificações
- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BÔNUS PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O AUTOR CUMPRIU OS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Outras Gratificações; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho