Jurisprudências
TSTAg-AIRR 8-58.2023.5.06.0331
Perdão tácito: falta de imediatidade
- Direito do Trabalho
- Perdão tácito
- Falta de imediatidade
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PERDÃO TÁCITO - FALTA DE IMEDIATIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.