TSTAg-AIRR 0000058-22.2024.5.06.0211
Rito sumaríssimo: ftgs e multa de 40%
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Rito sumaríssimo
- Ftgs e multa de 40%
- Depósito em conta vinculada
- Decisão regional que remete o exame da matéria à fase de execução
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FTGS E MULTA DE 40%. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. DECISÃO REGIONAL QUE REMETE O EXAME DA MATÉRIA À FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOB O ENFOQUE APRESENTAOD PELA RECLAMADA EM SEU RECURSO DE REVIStA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator