Critérios de juros e correção monetária: aplicação da tese vinculante fixada pelo STF nas adcs 58 e 59

AGRAVO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59 – NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, diante do descompasso do acórdão regional com a tese vinculante firmada pelo STF nas ADCs 58 e 59, deu-se provimento ao recurso de revista da Executada para determinar a observância dos critérios de atualização fixados pela Suprema Corte. Registrou-se, ainda, que o STF já assentou ser incabível a utilização da teoria dos capítulos da sentença para fragmentar o trânsito em julgado e afastar a incidência do precedente vinculante, ficando resguardados pela modulação apenas os títulos que tenham transitado em julgado como um todo antes do julgamento das ADCs, o que não ocorreu no caso dos autos, cujo acórdão regional transitou em julgado em 08/08/23. 2. No agravo, o Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.