Competência da justiça do trabalho: transmudação de regime automática

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – TRANSMUDAÇÃO DE REGIME AUTOMÁTICA – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR ADMITIDO MAIS DE CINCO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 – ESTABILIDADE – EXCEÇÃO DO § 3º DO ART. 19 DO ADCT. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.