Gvpmgd/ics/ed embargos de declaração: dispensa imotivada

GVPMGD/ics/ed EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.022 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015 E 897-A DA CLT.DESPROVIMENTO. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, o recurso deve ser desprovido. Embargos de declaração desprovidos.