TSTAg-RRAg 10137-92.2019.5.15.0079
Intervalo intrajornada: pausa para recuperação térmica
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Pausa para recuperação térmica
- Apelo desfundamentado
- Item i da súmula 422 do TST
- Horas in Itinere
- Contribuição Confederativa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( RAÍZEN ENERGIA S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Contribuição Confederativa; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios; Correção Monetária