Jurisprudências
TSTAIRR 1001037-30.2020.5.02.0045
Adicional de Periculosidade: horas Extras
- Direito do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Vale Transporte
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 896, "A", DA CLT VALE TRANSPORTE. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Multa Prevista em Norma Coletiva; Vale Transporte; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Limitação de Uso do Banheiro