Execução: condição de entidade filantrópica

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CRÉDITOS ORIUNDOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL –FIES. PENHORABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Na hipótese dos autos, não houve debate em sede de Agravo de Petição sob o enfoque trazido pela reclamada, no sentido de que, na qualidade de entidade filantrópica seus bens são impenhoráveis. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. 3 . De outro lado, a discussão acerca da possibilidade de penhora Dos créditos oriundos do FIES, decorrentes da recompra de títulos, esgota-se na análise da legislação infraconstitucional (artigo 833 do CPC e Lei 10.260/2001), fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República de modo a assegurar o processamento da revista. 4. Ante a incidência dos aludidos óbices processuais, deixa-se de examinar a transcendência. 5. Agravo Interno não provido.