Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000320-72.2020.5.02.0609
Descontos Salariais - Devolução: horas Extras
- Direito do Trabalho
- Descontos Salariais - Devolução
- Horas Extras
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS –INTERVALO INTRAJORNADA –DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS –PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR