Negativa de prestação jurisdicional: adicional de transferência

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO PELO TRT. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA IN N. 40 DO TST. 1. O autor pretende o conhecimento do recurso de revista quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional em relação ao adicional de transferência. 2. A Corte de origem, em juízo de admissibilidade recursal, não se pronunciou sobre esse pedido recursal, e a parte não opôs embargos de declaração. Nesse contexto, operou-se, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN n. 40/2016, preclusão. Agravo de instrumento de que não se conhece, quanto ao tema. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO SOBRE PREMISSA FÁTICA RELEVANTE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. PRESSUPOSTO OBJETIVO. INCREMENTO REMUNERATÓRIO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Corte de origem, ao decidir sobre o pedido de horas extras, entendeu que o autor, como gerente geral, estava enquadrado na norma do art. 62, II, da CLT (ocupante de cargo de confiança), daí por que julgou improcedente a pretensão. 2. O recorrente opôs embargos de declaração, alegando omissão sobre premissa fática relevante para o deslinde da controvérsia: aumento salarial no exercício da função de gerência geral. 3. Este Tribunal Superior tem entendimento no sentido da imprescindibilidade de incremento remuneratório para a caracterização do cargo de confiança descrito no art. 62, II, da CLT. 4. O TRT, nada obstante a oposição de embargos de declaração, permaneceu silente, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO . TEMAS REMANESCENTES. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREJUDICADO. Considerando o provimento ao recurso de revista, está prejudicado o exame dos demais temas recursais do agravo de instrumento. Prejudicado.