Carência de ação: vício de intimação posterior à decisão de mérito

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DE MÉRITO. IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. SÚMULA 299, IV, DO TST (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1. O efeito translativo inerente ao recurso ordinário impõe a esta instância revisora o reexame das matérias de ordem pública, a exemplo dos pressupostos de constituição, da legitimidade e do interesse processual (art. 485, § 3º, do CPC). 2. No caso, a pretensão rescisória tem como causa de pedir suposto vício de intimação acerca do resultado do julgamento em sede de recurso ordinário na ação trabalhista subjacente. O autor relata que o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar a ação trabalhista totalmente improcedente, mas que não foi devidamente intimado acerca do resultado do julgamento, circunstância que o impediu da possibilidade de manejar o devido recurso de revista. 3. A hipótese atrai, de plano, a compreensão contida na Súmula 299, IV, do TST, segundo a qual “O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida”. 4. Logo, declara-se, de ofício, a carência de ação do autor, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, em razão de inadequação da via eleita (ausência de interesse processual). Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.