Jurisprudências
TSTED-RR 1082-15.2022.5.11.0018
Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita: multa Convencional
- Direito do Trabalho
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Multa Convencional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Multa Convencional