TSTEDCiv-Emb-Ag-AIRR 804700-65.1998.5.09.0006
Multa: ausência de recolhimento do valor
- Direito do Trabalho
- Multa
- Ausência de recolhimento do valor
- Reformatio in pejus
- Vedação
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO ÂMBITO DA TURMA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. REFORMATIO IN PEJUS . VEDAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Prescrição; Cerceamento de Defesa; Condições da Ação