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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0021080-73.2018.5.04.0512

Óbice da súmula 297, i e II, do TST: não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS QUE PREVEEM A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I E II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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