TSTAg-AIRR 0021080-73.2018.5.04.0512
Óbice da súmula 297, i e II, do TST: não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Óbice da súmula 297, i e II, do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS QUE PREVEEM A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I E II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.